{"id":87,"date":"2012-11-30T12:34:04","date_gmt":"2012-11-30T12:34:04","guid":{"rendered":"http:\/\/10.1.0.26\/wordpress\/?p=87"},"modified":"2017-04-05T05:58:21","modified_gmt":"2017-04-05T08:58:21","slug":"inexigibilidade-de-licitacao-hipotese-do-artigo-25-ii-da-lei-no-8-6661993-singularidade-dos-servicos-tecnicos-especializados-posicao-doutrinaria-e-recente-entendimento-do-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/linkdata.com.br\/?p=87","title":{"rendered":"Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div>\n<p>\u00a0 \u00a0 Hip\u00f3tese do artigo 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Singularidade dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados. Posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e recente entendimento do <strong>TCU<\/strong>.<\/p>\n<p>O art. 25, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, disp\u00f5e que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel quando forem contratados servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza singular. Deste modo, para se enquadrar na hip\u00f3tese de inexigibilidade, n\u00e3o basta que o servi\u00e7o seja t\u00e9cnico especializado, mas tamb\u00e9m deve ter car\u00e1ter singular.<\/p>\n<p><!--more--><\/p>\n<\/div>\n<div>\n<p>\u00a0 \u00a0 Os servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados encontram-se expostos, a t\u00edtulo exemplificativo, no art. 13, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, donde se extrai que para assim se classificarem devem depender de qualifica\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n<p>Quanto ao requisito da not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, trata-se de um reconhecimento p\u00fablico de qualidade e efici\u00eancia no desempenho de sua atividade, conforme a dic\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba\u00a0 do art. 25, da Lei n\u00ba 8.666, acima transcrito. Neste sentido, a doutrina adverte que: &#8220;para a contrata\u00e7\u00e3o direta, devem os profissionais ou as empresas revestir-se de prest\u00edgio e reconhecimento no campo de sua atividade. [04]&#8221;<\/p>\n<p>Noutra sede, no que concerne ao objeto central do presente estudo, qual seja, a defini\u00e7\u00e3o do que seria car\u00e1ter singular, pode-se, inicialmente, afirmar que a delimita\u00e7\u00e3o do alcance da express\u00e3o encontra-se em vasta doutrina e em v\u00e1rios precedentes da Corte de Contas, os quais passamos a analisar.<\/p>\n<p>Para a determina\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter singular da atividade \u00e9 imprescind\u00edvel que seja complexa e especial, de forma que, para ser desempenhada adequadamente, o profissional deva ter alta qualifica\u00e7\u00e3o, a qual poucos possuam. Neste sentido, a doutrina:<\/p>\n<p>\u00c9 imperioso verificar se a atividade necess\u00e1ria \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do interesse sob tutela estatal \u00e9 complexa ou simples, se pode ser reputada como atua\u00e7\u00e3o padr\u00e3o comum ou n\u00e3o. A natureza singular caracteriza-se como uma situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, incomum, imposs\u00edvel de ser enfrentada satisfatoriamente por qualquer profissional &#8220;especializado&#8221;. Envolve os casos que demandam mais do que a especializa\u00e7\u00e3o, pois apresentam complexidades que impedem obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria a partir da contrata\u00e7\u00e3o de qualquer profissional (ainda que especializado) [05].<\/p>\n<p>Ademais, caso qualquer profissional especializado padr\u00e3o possa desempenhar o servi\u00e7o a contento, este n\u00e3o poder\u00e1 ser classificado como servi\u00e7o t\u00e9cnico profissional de natureza singular. Mais uma vez, a doutrina leciona:<\/p>\n<p>A identifica\u00e7\u00e3o de um &#8220;caso an\u00f4malo&#8221; depende da conjuga\u00e7\u00e3o da natureza pr\u00f3pria do objeto a ser executado com as habilidades titularizadas por um profissional-padr\u00e3o que atua no mercado. Ou seja, n\u00e3o basta reconhecer que o objeto \u00e9 diverso daquele usualmente executado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o. \u00c8 necess\u00e1rio examinar se um profissional qualquer de qualifica\u00e7\u00e3o m\u00e9dia enfrenta e resolve problemas desta ordem, na atividade profissional comum.<\/p>\n<p>Ou seja, a natureza singular resulta da conjuga\u00e7\u00e3o de dois elementos, entre si relacionados. Um deles \u00e9 a excepcionalidade da necessidade a ser satisfeita. O outro \u00e9 a aus\u00eancia de viabilidade de seu atendimento por parte de um profissional especializado padr\u00e3o [06].<\/p>\n<p>Al\u00e9m dessas caracter\u00edsticas, imp\u00f5e a lei que os servi\u00e7os tenham natureza singular. Servi\u00e7os singulares s\u00e3o os executados segundo caracter\u00edsticas pr\u00f3prias do executor.(&#8230;) Diante da exig\u00eancia legal, afigura-se ileg\u00edtima, a contrario sensu, a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cuja presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresente qualquer carga de particulariza\u00e7\u00e3o ou peculiaridade, ainda que tamb\u00e9m sejam servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados [07].<\/p>\n<p>Com efeito, caso muitos profissionais no mercado sejam habilitados a satisfatoriamente executar o servi\u00e7o, a licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada, sob pena de quebra da sua obrigatoriedade e do princ\u00edpio da impessoalidade. N\u00e3o se est\u00e1 defendendo que somente uma empresa ou pessoa possa realizar o servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado para que o mesmo se qualifique como de natureza singular, todavia, caso o servi\u00e7o objeto de an\u00e1lise n\u00e3o seja complexo, de modo que acarrete inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, o certame licitat\u00f3rio dever\u00e1 ser realizado.<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, a pergunta que dever\u00e1 ser realizada \u00e9 a seguinte: um profissional m\u00e9dio consegue, com qualidade, ministrar o servi\u00e7o? Em caso positivo, n\u00e3o est\u00e1 configurada a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o com base no artigo art. 25, II, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993.<\/p>\n<p>O posicionamento defendido no presente trabalho doutrin\u00e1rio \u00e9 tamb\u00e9m externado pelo TCU, atrav\u00e9s do Informativo de Jurisprud\u00eancia sobre Licita\u00e7\u00f5es e Contratos n\u00ba 10, in verbis:<\/p>\n<p><strong>Inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o: 2 &#8211; Exist\u00eancia de outras empresas aptas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os contratados<\/strong><\/p>\n<p>Outra poss\u00edvel irregularidade objeto da den\u00fancia oferecida ao TCU envolveu a contrata\u00e7\u00e3o, pelo Confea, do Instituto de Desenvolvimento Gerencial (INDG) com o objetivo de &#8220;ministrar o curso Gest\u00e3o para Resultados&#8221; e tamb\u00e9m com vistas \u00e0 &#8220;presta\u00e7\u00e3o de consultoria t\u00e9cnica para aperfei\u00e7oamento do planejamento anual do Sistema de Gest\u00e3o do Confea, na gest\u00e3o por resultados em 2007&#8221;. Para a unidade t\u00e9cnica, o treinamento contratado constituiu-se, de fato, &#8220;em servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado, previsto no inciso VI do art. 13 da referida lei&#8221;. Tamb\u00e9m n\u00e3o se questionava &#8220;a capacidade t\u00e9cnica da prestadora, que demonstrou, mediante documenta\u00e7\u00e3o anexada aos autos, sua experi\u00eancia em ministrar treinamentos da esp\u00e9cie&#8221;. Todavia, n\u00e3o teria ficado evidenciada &#8220;a singularidade do objeto requerida pelo mencionado dispositivo&#8221;, levando-se em conta que a singularidade de um servi\u00e7o &#8220;diz respeito a sua invulgaridade, especialidade, especificidade, ou seja, a natureza singular se caracteriza como uma situa\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, incomum, imposs\u00edvel de ser enfrentada satisfatoriamente por todo e qualquer profissional especializado. Envolve os casos que demandam mais do que a simples especializa\u00e7\u00e3o, pois apresentam complexidades que impedem a obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria a partir da contrata\u00e7\u00e3o de qualquer profissional&#8221;. Para corroborar o seu entendimento, a unidade t\u00e9cnica afirmou haver identificado, &#8220;em simples consulta na internet, que, al\u00e9m do INDG (www.indg.com.br), diversas consultorias promovem esse tipo de treinamento. [&#8230;] Verificado o curr\u00edculo dessas empresas\/profissionais, constata-se que qualquer um deles estaria habilitado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado pelo Confea&#8221;. No que concerne \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de consultoria junto ao INDG, concluiu a unidade instrutiva que, &#8220;como no caso anterior, o servi\u00e7o contratado n\u00e3o se reveste da requerida singularidade, com vistas ao seu enquadramento no inciso II do art. 25 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es&#8221;, existindo no mercado &#8220;diversas empresas de consultoria habilitadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assessoria na \u00e1rea de gest\u00e3o e planejamento estrat\u00e9gico, com ampla experi\u00eancia e consider\u00e1vel tempo de atua\u00e7\u00e3o no mercado, utilizando-se das mesmas metodologias adotadas pelo INDG. N\u00e3o se identifica, portanto, qualquer ineditismo ou especificidade no servi\u00e7o prestado que nos leve a concluir por sua singularidade.&#8221;. Ao anuir \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica, o relator afirmou que o tema tem suscitado acalorado debate na doutrina e na jurisprud\u00eancia, haja vista a dificuldade de se determinar, em tese, quando o servi\u00e7o pode ser enquadrado como tendo natureza singular. Para ele, os demais requisitos da esp\u00e9cie &#8220;s\u00e3o de mais f\u00e1cil identifica\u00e7\u00e3o: os servi\u00e7os t\u00e9cnicos est\u00e3o previstos no art. 13 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, e a notoriedade do profissional especializado pode ser comprovada por meio de documentos h\u00e1beis para tanto, como: diplomas, participa\u00e7\u00f5es em eventos, cursos ministrados etc&#8221;. Ao final, o relator prop\u00f4s e o Plen\u00e1rio decidiu expedir determina\u00e7\u00e3o corretiva ao Confea. Precedente citado: Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 852\/2008-Plen\u00e1rio. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 658\/2010-Plen\u00e1rio, TC-021.717\/2007-5, rel. Min-Subst. Andr\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho, 31.03.2010 (grifos nossos) [08].<\/p>\n<p>Assim, para que um servi\u00e7o t\u00e9cnico especializado seja qualificado como singular, mister que n\u00e3o possa ser prestado por um profissional especializado padr\u00e3o. O contratado com base no artigo 25, II, da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, combinado com o artigo 13, do mesmo diploma legal, deve desempenhar um servi\u00e7o especial\u00edssimo, peculiar. Da mesma forma, tal servi\u00e7o tamb\u00e9m dever\u00e1 requerer uma habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (servi\u00e7o t\u00e9cnico) e fazer com que o contratado seja reconhecido por sua excel\u00eancia no assunto (not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o).<br \/>\n<strong>Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><br \/>\nCARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21\u00aa ed. rev., ampl e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009<\/p>\n<p>DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007.<br \/>\nGRAU, Eros Roberto. Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o: Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os que s\u00f3 podem ser fornecidos ou prestados por determinado agente econ\u00f4mico, in Revista de Direito P\u00fablico n\u00ba100, 1991.<\/p>\n<p>JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. 14\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2010.<\/p>\n<p>Notas<\/p>\n<p>1.\u00a0\u00a0\u00a0 A Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n<p>2.\u00a0\u00a0\u00a0 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007. p. 339.<\/p>\n<p>3.\u00a0\u00a0\u00a0 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007. p. 340.<\/p>\n<p>GRAU, Eros Roberto. Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o: Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os que s\u00f3 podem ser fornecidos ou prestados por determinado agente econ\u00f4mico, in Revista de Direito P\u00fablico n\u00ba100, 1991. p.32.<\/p>\n<p>4.\u00a0\u00a0\u00a0 CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21\u00aa ed. rev., ampl e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 258.<\/p>\n<p>5.\u00a0\u00a0\u00a0 JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. 14\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2010. p. 368.<\/p>\n<p>6.\u00a0\u00a0\u00a0 JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos. 14\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 2010. p. 369.<\/p>\n<p>7.\u00a0\u00a0\u00a0 CARVALHO FILHO, Jos\u00e9 dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21\u00aa ed. rev., ampl e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 259.<\/p>\n<p>8.\u00a0\u00a0\u00a0 No mesmo sentido: Ac\u00f3rd\u00e3o 12\/2002 \u2013 Plen\u00e1rio e Ac\u00f3rd\u00e3o 2738\/2005 &#8211; Primeira C\u00e2mara.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/linkdata.com.br\/?p=87\">Topo <img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-full wp-image-318\" title=\"topo\" src=\"https:\/\/linkdata.com.br\/wp-content\/uploads\/2012\/11\/topo.png\" alt=\"\" width=\"16\" height=\"16\" \/><\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00a0 \u00a0 Hip\u00f3tese do artigo 25, II, da Lei n\u00ba 8.666\/1993. Singularidade dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados. Posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e recente entendimento do TCU. 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